Reforma agrária faz sentido? Só se for para valer

As negociações de paz entre o governo Juan Manuel Santos e a direção das Farc, iniciadas em Havana há seis meses, fixaram um primeiro consenso na busca da reconciliação colombiana.

O centro desse primeiro estirão fala a toda a América Latina. E isso inclui o Brasil.

Seu nome é ‘reforma agrária integral’, diz o comunicado emitido de Cuba.

“O que acertamos será o início de transformações radicais da realidade rural e agrária da Colômbia com equidade e democracia. Centramo-nos nas pessoas, no pequeno produtor, no acesso e distribuição de terras, na luta contra a pobreza, no estímulo à produção agropecuária e no resgate da economia do campo”, diz o texto.

Sendo fruto de um conflito que já fez mais de um milhão de vítimas, as palavras, neste caso, merecem consideração.

O comunicado fala a uma bandeira secular desgastada regionalmente, sem nunca ter sido implantada de fato na maioria dos países.

A Colômbia, das Farcs, é um desses casos.

O indicador de desigualdade no acesso à terra é um dos mais agudos do planeta: 1% dos proprietários detém 50% das glebas.

Infelizmente, não é um cenário muito distinto do brasileiro.
Aqui 1% detém cerca de 45% das terras cultiváveis.

Enquanto os estabelecimentos brasileiros com menos de 10 hectares ocupam 3% da área total dos imóveis, propriedades com mais de 1.000 hectares abocanham mais de 43% do conjunto.

Em miúdos, o Brasil rural assenta-se na seguinte espiral: 4,3 milhões de estabelecimentos ficam com 24% das terras; 76% de todas as terras particulares estão concentradas em apenas 807 mil imóveis.

46 mil deles tem acima de 1000 hectares.

E somente 15 mil fazendeiros tem glebas acima de 2 mil hectares.

Mas se apoderam de 98 milhões de hectares.

Os dados são do Censo Agropecuário de 2006.

A reforma agrária, a rigor, nunca foi prioridade do Estado brasileiro e seus tímidos passos jamais tocaram nessa assimetria.

O termo ‘reforma agrária integral’ é um conceito distinto da distribuição aleatória de glebas verificada na maioria dos países, inclusive aqui.

Uma aproximação descritiva incluiria ‘zonas inteiras reformadas’, dotadas de infraestrutura, assistência técnica, logística social, escoamento de produção, vilas, escolas, posto médico etc.

Algo cogitado por Jango quando anunciou a 300 mil pessoas no famoso comício da Central do Brasil, em 13 de março de 1964, a desapropriação das terras improdutivas às margens de ferrovias, rodovias e zonas de irrigação de açudes públicos.

Algo que o governo atual poderia cogitar, também, em relação às áreas lindeiras aos canais de transposição do São Francisco.

Escala relevante; concentração espacial; infraestrutura cooperativa; sinergias multiplicadoras.

É disso que a reforma agrária precisa para dar certo.

De algum modo, pode-se dizer que o termo ‘integral’ é um pleonasmo.

A rigor, não existe reforma agrária digna desse nome quando o que se pratica é o rudimentar acantonamento de famílias dispersas na geografia e na engrenagem econômica.

Trata-se, neste caso, de uma antirreforma.

Seu efeito mais notável é desacreditar o alcance de uma política demonizada pelo conservadorismo.

Hoje, é o argumento da irrelevância econômica e demográfica que sustenta o fogo das críticas.

Dotado de um agronegócio cuja eficiência graneleira é indiscutível, desde que desconsiderados seus custos sociais e ambientais, o Brasil foi colonizado por uma ideia fixa.

A de que a reforma agrária consiste no picotamento de lotes, de consequências desastrosas do ponto de vista da produção e da própria subsistência.

Governos sucessivos trabalharam para que essa percepção se tornasse um consenso negativo no imaginário da sociedade.

O êxodo rural promovido pela chamada modernização conservadora, por exemplo, foi um sucesso nesse sentido.

A América Latina e o Caribe formam hoje a região mais urbanizada do mundo, informa o relatório "Estado das Cidades da América Latina e Caribe" da ONU-Habitat.

Mais de 80% da população regional (588 milhões de pessoas) vivem em cidades.

No Brasil, a taxa de urbanização bate em 85%.

Deve chegar a 90% até 2020.

Ainda assim, cerca de 33 milhões de brasileiros persistem no campo – sem considerar que o conceito de urbanização entre nós é, digamos, algo elástico.

Dos 5.560 municípios brasileiros, 2.080 são arruamentos com menos de cinco mil habitantes.

Orbitam em torno da lógica rural, abrigando uma população da ordem de cinco milhões de pessoas.

Se a ‘desimportância demográfica’ da reforma agrária é discutível, o balanço social do agronegócio enseja poucas dúvidas: não será por aí que o campo dará sua contribuição à justiça social na América Latina.

Um estudo realizado em conjunto pela FAO, OIT e Cepal (‘Políticas de Mercados e Pobreza Rural na América Latina’) evidencia o efeito desprezível da alta dos preços das commodities na redução da miséria rural.

Entre 1980 e 2010, período em que o agronegócio mais lucrou, a pobreza rural registrou um recuo medíocre: de 60% da população total, em 1980, caiu para 53%, em 2010.

O Brasil ilustra essa assimetria.

O país é um dos cinco maiores exportadores de alimentos do mundo.

Cerca de 18 milhões de brasileiros residentes no campo são miseráveis.

Destes, quase 13 milhões recebem o Bolsa Família.

Tratar a agenda da reforma agrária como uma relíquia histórica, portanto, soa precipitado.

No mundo todo, é justamente no campo que se concentram as maiores legiões de famintos (70% dos 870 milhões de subnutridos).

O que esses números evidenciam, na verdade, é a densa barragem de interesses que resistem à reforma agrária ‘integral’, só agora cogitada na Colômbia.

E não por acaso, após 50 anos de uma guerra fraticida, na qual morreram um milhão de pessoas.

 

Originalmente publicado no Blog das Frases Leia mais na Carta Maior

Nossos genocidas são iguais, alguns até colunistas

Campanha bem humorada: "Então, por favor, apoie o casamento gay! Ou então casaremos com os seus namorados"

Os assaltantes

Os queixosos contribuintes brasileiros, apoiados pela "grande" imprensa, deveriam mirar-se no exemplo da França, da Alemanha, da Suécia... Até dos EUA



A carga tributária no Brasil é muito menos do que em outras
economias de destaque

Alguns ingratos brasileiros consideram impiedosamente que a chamada “grande” imprensa e a tevê nacional são afetadas pela ausência de pluralismo e por atitudes de descriminação racial. Em particular, os três principais jornais do País expressariam exclusivamente “um pensamento de direita”, ou seja, conservador ou reacionário.

 

Este colunista não pode deixar de compartilhar as perplexidades de tais minorias inquietas. De fato, encontro dificuldade em adquirir informação imparcial sobre a realidade nacional através das principais mídias, as quais tendem à exaltação de notícias que interessam aos próprios donos e chegam ao obscurantismo de censurar as que são incômodas à categoria. Mas, ao contrário dos detratores indômitos, devo confessar sincero reconhecimento ao maior jornal do Rio de Janeiro, por ser fonte inesgotável de inspiração para as minhas colunas quinzenais.

Em temporada de declaração de renda, por exemplo, ouvir em bares e botequins conversas estapafúrdias sobre a insuportável carga do Fisco, é quase normal no mundo inteiro. Em geral, para os alterados fregueses, sejam alemães ou argentinos, o Fisco pior é sempre o próprio. Mas no Brasil constatamos maior originalidade: é possível ler comentários similares na “grande” imprensa. É o que me aconteceu dias atrás ao folhear O Globo: uma ampla crônica escrita por badalada comentarista foi dedicada a descrever o “desgosto” por ter de declarar o Imposto de Renda, descrito, com riqueza de detalhes, como “pior que um assalto”. Depois de minuciosos paralelos com bandidagem comum e agudas descrições psicossomáticas da “violência que praticamos contra nós mesmos” ao preencher o IR, chega-se às inevitáveis queixas sobre os péssimos serviços e as roubalheiras públicas (neste aspeto, concordamos, é óbvio). As conclusões da crônica, não particularmente originais, são que no Brasil se pagam “impostos suecos por serviços dignos do Afeganistão”. Com toda franqueza, fosse eu afegão, ficaria ofendido, mas, como observador internacional, limito-me a algumas observações críticas sobre o que li.

 

Difundir na opinião pública ideias e sentimentos tão radicalmente hostis ao difícil dever cívico de pagar impostos é fato muito grave em si, em qualquer parte do mundo, e prescinde de qualquer atenuante: estimula egoísmo e incivilidade. Tal atitude é, sobretudo, lastimável da parte de quem pertence à classe privilegiada brasileira, ou seja, aquela que paga menos impostos do que os outros.

A carga tributária, ou seja, a relação porcentual entre o somatório de todos os impostos e a riqueza produzida por um país, é no Brasil muito menor que em outras economias de destaque. Em 2012, foi de 36%, mas na Europa tal relação transita hoje tranquilamente acima de 40%, tocando 45% na França e 46% na Alemanha, até chegar a 55% no caso da Suécia, citada pelo O Globo na ridícula comparação com o Brasil. Na potência econômica onde aparentemente se pagam menos impostos, os EUA, com  carga tributária de 28%, é preciso aperfeiçoar a análise para evidenciar outro dado importante: a contribuição fiscal per capita. Assim, se constatará que cada cidadão americano paga, em média, 13.550 dólares de impostos ao ano,  quando o brasileiro se limita a 4.000.

É notório, enfim, que a taxação progressiva e direta constitui elemento de equidade democrática e redistribuição de renda. O Brasil, ao contrário, é um dos países com os impostos mais regressivos do mundo, ou seja, onde os pobres, através dos prevalentes impostos indiretos (no consumo e produção), pagam muito mais do que os ricos. Qualquer jornalista de média cultura deveria conhecer essa realidade e o fato de ignorá-la explica-se só com grande ignorância ou profundo preconceito. No caso dos donos do poder, não: trata-se de pura má-fé.

 

O Estado brasileiro é patentemente refém desses patrões, que, controlando o  Parlamento, impedem qualquer reforma fiscal mais equilibrada e democratizante. Como se sabe, o destinatário dos impostos é o Estado e não o governo vigente, como a comentarista carioca afirma levianamente. Parafraseando-a, vem espontâneo o comentário de que certos brasileiros pretenderiam serviços públicos franceses pagando impostos de república bananeira.

Então, fique claro: os verdadeiros assaltantes do bem-estar social são os ricos, em prejuízo dos pobres.

 

 

por Claudio Bernabucci — publicado    na Carta Capital

 

Videla, o ditador no seu devido lugar

A maldição da classe média

Publicidade oficial: quais critérios adotar?

Considerada a centralidade política da mídia privada comercial e o fato de que o Estado brasileiro constitui-se em um de seus principais financiadores, o que está em jogo é a própria democracia na qual vivemos. Não seria essa uma razão suficiente para a Secom interpretar constitucionalmente os seus critérios técnicos?

Venício Lima

 

 

(*) Artigo publicado originalmente no Observatório da Imprensa.

“É necessário explicitar, quantas vezes forem necessárias, os critérios técnicos de mídia da SECOM. Se a publicidade de governo tem como objetivo primordial fazer chegar sua mensagem ao maior número possível de brasileiros e de brasileiras, a audiência de cada veículo tem que ser o balizador de negociação e de distribuição de investimentos. A programação de recursos deve ser proporcional ao tamanho e ao perfil da audiência de cada veículo” [cf. “Transparência e a desconcentração na publicidade do governo federal“].

A epígrafe acima foi escrita pelo servidor público que ocupa o cargo de Secretario Executivo da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM-PR), em artigo publicado recentemente neste Observatório (16/4/2013), e se refere “às programações publicitárias do governo federal – administrações direta e indireta, incluídas as empresas estatais”. [Neste artigo vamos desconsiderar as empresas estatais que competem no mercado de bens e serviços com as empresas privadas comerciais.]

Substituídas – na epígrafe – as palavras “SECOM” e “governo”, ela poderia ter sido assinada por qualquer diretor de marketing de uma empresa privada, produtora de bens de consumo em grande escala, por exemplo, “sandálias de dedo”.

Os critérios técnicos de “negociação e de distribuição de investimentos” oficiais de publicidade são iguais àqueles utilizados pelas empresas privadas comerciais que atuam no mercado de bens e serviços? A publicidade institucional de governo e a publicidade de empresas que buscam lucro no mercado têm os mesmos objetivos e obedecem aos mesmos critérios?

O que diz a Constituição?

O artigo 1º da Constituição de 1988 reza que um dos fundamentos da democracia brasileira é o pluralismo político (inciso V) e, logo em seguida, o artigo 5º garante que é livre a manifestação do pensamento (inciso IV). Essa garantia é confirmada no caput do artigo 220, que impede a existência de qualquer restrição à manifestação do pensamento, à expressão e à informação.

Por outro lado, o inciso I, do artigo 2º do Decreto nº 6.555/2008 que “dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal” determina que “no desenvolvimento e na execução das ações de comunicação previstas neste Decreto, serão observadas as seguintes diretrizes, de acordo com as características de cada ação: afirmação dos valores e princípios da Constituição”.

Não seria, portanto, responsabilidade primeira da negociação e distribuição de qualquer investimento oficial – inclusive, por óbvio, aqueles de publicidade – proteger e garantir o pluralismo político e a liberdade de expressão (de todos)?

Se passarmos dos fundamentos políticos para os econômicos, constata-se que critério técnico “a programação de recursos deve ser proporcional ao tamanho e ao perfil da audiência de cada veículo” desconsidera também os princípios gerais da atividade econômica definidos no “Título VII – Da Ordem Econômica e Financeira” da Constituição.

Na verdade, contrariam-se os incisos IV (livre concorrência), VII (redução das desigualdades regionais e sociais) e IX (tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte) do artigo 170, e o parágrafo 4º (repressão ao abuso de poder econômico, com vistas à eliminação da concorrência e aumento arbitrário dos lucros) do artigo 173.

Como justificar, então, que os investimentos oficiais de publicidade possam adotar um critério técnico que conduza à homogeneização do discurso político e sustente o controle histórico da liberdade de expressão por oligopólios de mídia?

Quantidade x qualidade

Para além das razões constitucionais, um “planejador de mídia” poderia ainda argumentar que a utilização exclusiva dos critérios “tamanho e perfil da audiência de cada veículo”, exclui a programação chamada “qualitativa”.

O exemplo clássico continua sendo a centenária revista inglesa The Economist que, apesar de ter circulação relativamente pequena (1,4 milhões de exemplares, 4/5 deles fora do Reino Unido, sendo que metade só nos Estados Unidos), permanece como um dos veículos mais influentes junto às elites dominantes de todos (ou quase todos) os países do Ocidente.

Generalização dos critérios técnicos da SECOM-PR

A lógica dos critérios técnicos da SECOM-PR está sendo também adotada para a distribuição de recursos de publicidade oficial por governos estaduais, prefeituras, além do Judiciário e do Legislativo. Em pelo menos uma unidade da federação, iniciativa parlamentar pretende alterar esses “critérios técnicos”.

Em junho de 2012, foi apresentado na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul o Projeto de Lei 159/2012, que institui a Política Estadual de Incentivo às Mídias Locais e Regionais, de autoria do deputado estadual Aldacir Oliboni (ver íntegra abaixo). O PL prevê que o estado destine pelo menos 10% dos recursos de publicidade oficial (1) a periódicos, jornais e revistas impressas, com tiragem entre 2.000 (dois mil) e 20.000 (vinte mil) exemplares, editados sob a responsabilidade de empresário individual, micro e pequenas empresas; e (2) a veículos de radiodifusão local, devidamente habilitados nos termos da legislação brasileira.

Na Justificativa do PL, o deputado Aldacir Oliboni argumenta:

“A distribuição desconcentrada dos recursos de publicidade oficial, os quais, historicamente, acabam destinados majoritariamente para grandes empresas, é uma medida substantiva para o desenvolvimento de uma comunicação local voltada aos reais interesses dessas comunidades. (...) Possibilitar que estes pequenos veículos se viabilizem, contribui decisivamente para a construção de uma comunicação cidadã e para a liberdade de opinião e expressão de comunidades e segmentos que, na maioria das vezes, não tem oportunidade de veiculá-las a partir dos grandes meios de comunicação. (...) Esse fomento servirá também para maior isenção no fluxo de informações fortalecendo a própria democracia, visto que possibilitará a desconcentração das notícias e versões noticiosas divulgadas, as quais, nos dias de hoje, estão centralizadas nos grandes conglomerados de comunicação existentes no Estado e no País” [ver aqui].

Da mesma forma, a Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores da Comunicação (Altercom) tem reivindicado que 30% dos recursos publicitários oficiais sejam destinados às pequenas empresas de mídia.

Em artigo publicado neste Observatório (“Por que o governo deve apoiar a mídia alternativa“], defendi esta posição citando, inclusive, o precedente de estímulos já existentes para a agricultura familiar (Lei nº 11.947/2009) e para a atividade audiovisual (Lei 11.437/2009).

Mídia e democracia

Apesar do Decreto nº 6.555/2008 [“dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal”] e de sua regulamentação pela Instrução Normativa SECOM-PR nº 2/2009 [“disciplina as ações de publicidade dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Federal”]existirem desde o governo do presidente Lula – e apesar da negativa do atual Secretario Executivo da SECOM-PR – as pequenas empresas de comunicação questionam a interpretação dos critérios técnicos para distribuição dos recursos oficiais de publicidade que vem sendo praticada nos últimos dois anos (ver “Secom concentra verbas nos grandes veículos“).

De qualquer maneira, nem o Decreto nem a Norma trazem (nem poderiam trazer) nenhuma restrição à distribuição dos investimentos para a chamada mídia alternativa (empresas de audiência qualificada e que não podem concorrer, em igualdade de condições – porque iguais não são – com portais como o UOL ou com conglomerados empresariais como as Organizações Globo).

Aliás, a convergência de mídias provocada pela digitalização tem levado governos de outras democracias a buscar formas de financiar especificamente a mídia digital. É o que ocorre, por exemplo, na França. Após dois meses de negociações, o governo de François Hollande chegou a um acordo, no início de fevereiro, para que o Google estabeleça um fundo de 60 milhões de euros para ajudar na transição para o digital. O fundo vai “impulsionar a inovação na área de mídia digital”. Os projetos que forem submetidos a financiamento serão avaliados segundo critérios de inovação e viabilidade de negócio e o fundo será gerido por uma administração composta por representantes do Google, da imprensa francesa e membros independentes (ver aqui).

Entre nós, trata-se da observância (ou não) de fundamentos e princípios constitucionais expressos nas ideias liberais de pluralidade e diversidade. Se fossem cumpridos, o critério técnico da SECOM-PR deveria ser “a máxima dispersão da propriedade” (Edwin Baker) e a garantia de que mais vozes fossem ouvidas e participem ativamente do debate público.

Repito o escrito em outra ocasião. Tem razão a Altercom quando afirma que há justiça em tratar os desiguais de forma desigual e há de se aplicar, nas comunicações, práticas que já vêm sendo adotadas com sucesso em outros setores.

Considerada a centralidade política da mídia privada comercial e o fato de que o Estado brasileiro constitui-se em um de seus principais financiadores (se não, o principal), o que está em jogo é a própria democracia na qual vivemos.

Não seria essa uma razão suficiente para a SECOM-PR interpretar constitucionalmente os seus critérios técnicos?

Projeto de Lei nº 159 /2012

[Disponível aqui.]

Institui a Política Estadual de Incentivo às Mídias Locais e Regionais no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Art. 1º – Fica instituída a Política Estadual de Incentivo às Mídias Locais Regionais no Estado do Rio Grande do Sul, pela qual, observados os preceitos legais sobre a matéria, os Poderes do Estado poderão destinar percentual não inferior a 10% (dez por cento) da sua receita anual de publicidade, prevista no Orçamento para a divulgação de obras, anúncios, editais, programas, serviços e campanhas em gerais, aos veículos mencionados nesta Lei.

Art. 2º – Para os efeitos desta Lei, considera-se Mídia Regional e Local os seguintes veículos:

I – periódicos, jornais e revistas impressas, com tiragem entre 2.000 (dois mil) e 20.000 (vinte mil) exemplares editados sob responsabilidade de empresário individual, micro e pequenas empresas;

II – veículos de radiodifusão local, devidamente habilitados em conformidade com a legislação brasileira;

§ 1º – As mídias apontadas devem ter reconhecimento regional e local, caracterizando-se por serem prioritariamente dirigidas às regiões do Estado, ou a locais ou segmentos específicos da sociedade gaúcha.

§ 2º – A critério dos Poderes do Estado, poderá ser exigido que a tiragem a que se refere o item I seja atestado por instituto de pesquisa de notória reputação.

Art. 3º – Para efeito de habilitação aos recursos públicos, as mídias regionais interessadas deverão observar os seguintes critérios:

I – ter, no mínimo, dois anos de funcionamento sem interrupção de suas atividades;

II – ter em seu quadro de pessoal jornalista responsável;

III – não manter vínculos que a subordinem ao comando de outras empresas jornalísticas e de radiodifusão, escolas, igrejas, partidos políticos, sindicatos, associações de classe, associações representativas de setores industriais ou de serviços;

IV – não possuir proprietário, sócio ou gerente que exerça estas mesmas funções em outra mídia beneficiária;

V – não possuir proprietário, sócio ou gerente, ou parentes até o segundo grau destes, que ocupem cargos públicos eletivos ou de confiança nos âmbitos Municipal, Estadual ou Federal;

VI – veicular conteúdo eminentemente editorial, sendo vedado o benefício a mídias destinadas exclusivamente a conteúdos publicitários.

Art. 4º – O Estado poderá regulamentar a presente Lei.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de junho de 2012.

Afinal, quem tem medo da democracia no Brasil?

Uma imensa disputa ideológica e politica se dá em torno da democracia? Quem é democrático e quem não é? Uma disputa para se apropriar do termo, com a pretensão de que quem apareça como democrático, será automaticamente hegemônico.

Ocorre que tudo depende do conceito predominante de democracia. Quem poderia dizer que as oligarquias familiares, proprietárias monopolistas dos meios de comunicação tradicionais no Brasil, apareçam como as mais defensoras da democracia, supostamente ameaçada pelo Estado que promove o maior processo de democratização na sociedade brasileira, com o apoio maçico da grande maioria da população, em consultas eleitorais amplas e abertas, com a participação majoritária da população?

Isso ocorre porque falamos de coisas distintas quando falamos de democracia. A concepção dominante, de que se valem aqueles órgãos e os partidos da oposição, remete à concepção liberal de democracia. Esta nasceu fundada nos direitos dos indivíduos, contra o Estado, considerado a maior ameaça à liberdade e à democracia.

É uma concepção fundada nos indivíduos, considerados a única realidade efetiva nas sociedades. Margareth Thatcher chegou a afirmar que: “Não há mais sociedade, só indivíduos”- utopia maior do liberalismo. É em torno dos direitos individuais que se estruturaria a sociedade.

Numa sociedade como a norteamericana, entre os direitos inalienáveis expressos na Constituição, está o direito do porte de armas, para que os indivíduos se defendam do Estado. (Não importa se as armas terminam nas mãos de crianças, que matam os colegas na escola ou o seu irmãozinho.) De tal forma os direitos individuais se sobrepõem aos direitos coletivos, que Obama não conseguiu, mesmo esgrimindo o massacre de crianças naquela escola dos EUA, limitar esse direito inalienável que os norteamericanos se reservam.

Segundo os preceitos liberais, se há separação de poderes, se há eleições periódicas, se há pluralidade de partidos, se há imprensa livre (atenção: para eles imprensa livre quer dizer imprensa privada), então haveria democracia. O liberalismo utiliza critérios institucionais, políticos, formais, para definir democracia. O próprio Brasil foi, durante muito tempo, o país mais desigual do mundo, porém passou a ser considerado democrático, quando passou a respeitar aqueles cânones, não importando que fosse uma ditadura econômica, social e cultural.

Hoje, quando o Brasil passa por um processo inédito de democratização social, as oligarquias se sentem ameaçadas. Já não controlam o governo nacional, perdem sistematicamente as eleições em nível nacional, sentem que camadas sociais que eram sempre postergadas por eles veem reconhecidos seus direitos e reagem de forma violenta.

Para que se torne efetivamente uma democracia, o Brasil precisa passar por um processo de democratização econômica, política e cultural. Precisa democratizar a economia, quebrando a hegemonia do capital especulativo, promovendo o predomínio dos investimentos produtivos, que gerem bens e empregos. Precisa promover amplamente a pequena e a média produção no campo, aquela que gera empregos e produz alimentos para o mercado interno.

Precisa democratizar as estruturas de representação política, promovendo o financiamento público das campanhas eleitorais, para que os parlamentos representam efetivamente a população, sem a intermediação falseadora do dinheiro.

Precisa democratizar o Judiciário, para que seja um órgão eleito e controlado pela cidadania e não pelas oligarquias do poder e da riqueza.

Precisa democratizar os processo de formação da opinião pública, quebrando o monopólio privado das poucas famílias que dominam de forma monopolista os meios de comunicação. Não se trata de que se impeça alguém de falar mas, ao contrário, que se permita que todos falem, pela multiplicação e diversificação dos distintos meios de comunicação.

A democracia é a maior ameaça ao poder das oligarquias tradicionais. Por isso reagem de maneira tão irada aos processos de democratização em curso na sociedade brasileira.

Texto do Emir Sader na Carta Maior 

Nem farda nem toga

A Constituição não deixa dúvidas de que, em casos de choque, a prevalência é do poder político

Gilmar. Soterrou a soberania popular que fundamenta a democracia.
Foto: Felipe Sampaio/ SCO/ STF

 

De uma só canetada o ministro Gilmar Mendes bloqueou o projeto que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou em velocidade comparativamente semelhante: um minuto. Medida pela contagem de tempo foi assim que teria se formado a explosão do conflito entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) que levou submissos o presidente do Senado, Renan Calheiros, e o presidente da Câmara, Henrique Alves, à sala do ministro do STF, em busca da conciliação.

 

Não se explica assim, no entanto, a formação da nova crise entre os dois Poderes. O Legislativo e o Judiciário estão em rota de colisão há muito tempo. Mas o poder é político. Não é da farda ou da toga. Nas democracias o predomínio é dos deputados e dos senadores e não dos generais ou dos magistrados.

 

O estopim atual é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 33) de autoria do petista piauiense Nazareno Fonteles, relatada pelo tucano goiano João Campos. A PEC é um desastre político. Tenta, por exemplo, reinventar o que já existe. Dois exemplos inscritos na Constituição Brasileira, em vigor desde 1988: o artigo 49, inciso XI, na seção II que estabelece as Atribuições do Congresso Nacional, explicita que é da “competência exclusiva” do Congresso “zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa de outros poderes”. Por sua vez, o artigo 52, inciso X, dá poderes ao Senado para “suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”.

 

A PEC 33 propõe um retrocesso: se o Congresso não apreciar a decisão do STF em até 90 dias, ela ganha validade permanente. Por fim, mas não menos importante, Nazareno, apoiado por Campos, deu à PEC um caráter partidário no que deve ser suprapartidário para possibilitar a aprovação. Não sendo assim, permitiu à oposição, estimulada pelo fantasma eleitoral, denunciar suposto interesse do Palácio do Planalto na proposta.

Nazareno foi auxiliado pela reação de Gilmar Mendes. O ministro do STF espalhou a brasa ao interferir no projeto que tramitava na Câmara. Assim, por meio de uma corriqueira liminar, soterrou a soberania popular que fundamenta a democracia. Por essa razão, sustentam os compêndios constitucionalistas, a Constituição sustenta a prevalência dos poderes políticos (Executivo e

 

Legislativo) sobre o Judiciário.

 

Este é um fato acachapante. Por isso, as nomeações para o STF e demais tribunais superiores são privativas dos poderes políticos. Essa supremacia também fica evidente no processo de impedimento de ministros por decisão do Congresso.

 

Nesse sentido há juristas, insuspeitos politicamente, que apontam para um “grande erro” do governo Lula por patrocinar a Emenda Constitucional 45, que introduziu no Brasil a Súmula Vinculante. Com ela, o Supremo passou a submeter toda a administração, direta e indireta, sem o crivo do Congresso, a exemplo do que acontece com as Medidas Provisórias. Por trás da decisão há o dedo do advogado Márcio Thomaz Bastos, quando ministro da Justiça.

Andante Mosso

A união faz a força ISão mais fortes os elos que unem o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e o procurador e ex-senador Demóstenes Torres. A Constituição de 1988 criou dois regimes jurídicos para o Ministério Público. Os procuradores teriam de optar pela vitaliciedade ou não do cargo. Gurgel e Torres ficaram fiéis ao regime anterior a 88. Abriram mão da vitaliciedade pela liberdade para, licenciados, entrarem na política, como ocorreu com Torres.

A união faz a força IINessa condição se mantiveram, entretanto, sujeitos a punição por decisão administrativa e não por sentença judicial.

Entretanto, no dia 25 de abril, por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, em apertada vitória, de 7 a 5, comandada por Gurgel, o ex-senador fugiu do julgamento dos pares.

Ganhou status de membro vitalício e uma cosita a mais. Envolvido até o pescoço com o bicheiro Carlinhos  Cachoeira, mesmo que punido pela Justiça, ele se aposentará com a polpuda renda mensal de 22 mil reais.

 

Conflito de interesses
Após a batalha travada em defesa da integridade territorial do Jardim Botânico, no Rio de Janeiro, o ex-deputado Liszt Vieira deixou a direção da instituição convicto de que a situação expõe o confronto entre o interesse público e o interesse privado em torno daquela privilegiada área. A maioria das 620 famílias, de ocupantes e invasores, é de classe média, sendo uma minoria de renda baixa e outra de renda alta. Há moradores com salários entre 12 mil e 16 mil reais mensais, além de pequenos empresários donos de oficinas mecânicas e escritórios de paisagismo.

Mutirão contra Dilma IA oposição unida (a reacionária, a conservadora, a esquerda como o PSOL, e a de oportunidade, como o governador pernambucano Eduardo Campos, do PSB) joga o destino, em 2014, na criação do partido da ex-petista Marina Silva. Com Marina na corrida presidencial aumenta a possibilidade de ser realizado o sonho da oposição: impedir a vitória de Dilma no primeiro turno.

A tática da oposição é a formação de um mutirão.

Mutirão contra Dilma IIDos três opositores, Marina seria, hoje, a candidata com mais votos. Serra, fora da disputa de 2014, ainda teria mais votos (12%) do que Aécio e Eduardo. Se a eleição fosse hoje, a soma obtida pelos candidatos de oposição chegaria a 30%. Dilma resolveria a disputa no primeiro turno com 58% dos votos (tabela).

Em tese, o tempo permite mudanças que podem favorecer um lado e outro: a inflação, a criação do partido de Marina e até mesmo o recuo de Eduardo Campos.

Mas o cenário só muda se a economia abalar a popularidade da presidenta.

 

Eleições: AtropelamentosHá quem acredite que a candidatura do governador Eduardo Campos à Presidência esteja brotando. É possível. Mas não deixará de ser surpresa.

Campos, da base de um governo, busca apoio da direita para deslocar, à esquerda, a preeminência do PT. Ele não se importa com o tamanho da contradição. Serve à oposição.

O discurso público do contraditório “governista-oposicionista” se resume, no entanto, em dizer que é possível “fazer mais” pelo Brasil. Tímido e capcioso, ele não diz quem e como.

 

Nos últimos dias, percorrendo esse caminho, já atropelou duas pessoas.

A primeira foi a presidenta. Antecipou-se à presidenta Dilma e prometeu entregar à educação o que Pernambuco ganhar com a redivisão dos royalties do petróleo. Em seguida, vitimou Sérgio Cabral ao oferecer palanque ao secretário de Segurança do governo fluminense, José Mariano Beltrame, caso ele queira ser candidato à substituição de Cabral. Foi desmentido, mas não corou.

 

Já é público que Beltrame, caso troque a polícia pela política, está nos planos eleitorais de Cabral.

 

Artigo do Mauricio Dias, publicado na Carta Capital

Renascem as vivandeiras dos quartéis

Se Dilma agir certo, encurrala o Gilmar na extrema-direita.

 

 

Dois senadores de Eduardo apoiam Golpe do gal. Mourão Filho de 2014:

Senadores apoiam Gilmar: ‘STF coloca Congresso nos eixos’

Ministro foi criticado por conceder liminar que suspende o trâmite de projeto
BRASÍLIA – Um grupo de nove senadores foi nesta terça-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) para prestar apoio ao ministro Gilmar Mendes. Nos últimos dias, o ministro sofreu críticas de parlamentares por ter interrompido, por liminar, a tramitação no Congresso Nacional de projeto de lei que limita os direitos de novos partidos. Os senadores que foram ao gabinete de Gilmar avaliaram que não houve intromissão do Judiciário nas atividades do Legislativo. Para eles, o ministro apenas defendeu princípios democráticos previstos na Constituição Federal.

Além de Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), estavam presentes Randolfe Rodrigues (Psol-AP), Ana Amélia (PP-RS), Aloysio Nunes (PSDB-SP), Pedro Taques (PDT-MT), Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Pedro Simon (PMDB-RS) e Álvaro Dias.

 

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Recomenda-se a leitura do artigo 52, inciso X da Constituição Federal:

Do Senado Federal:

Compete privativamente ao Senado Federal:

X. suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

 

(Clique aqui para ler “Constituição artigo 52, inciso X”.

 

E do artigo 49, inciso XI, da competência exclusiva do Congresso:

XI – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

 

Em lugar de defender a Constituição, preservar o Congresso e sua competência diante da invasão de atribuição promovida pelo “capitão do mato”, segundo forte expressão do deputado Fernando Ferro, as vivandeiras do Golpe 2014 foram à Vila Militar.

 

Entre as neo-vivandeiras destacam-se dois senadores do PSB, o partido do Eduardo Campriles, que escreveu inesquecível carta aos brasileiros, e que Janio de Freitas considerou um embuste como aliado e como crítico.

 

Gilmar Dantas (*) é o centro do Golpe.

O lema dele é “vencer ou vencer” em 2014.

 

A carreira empresarial e docente de Gilmar Dantas (*) se desmoronou com o julgamento do Mentirão.

 

Ele não tem autoridade acadêmica para defender os votos do Mentirão.

Nem que cite os alemães.

 

Se a Presidenta Dilma agir certo, na hora certa, ele ficará restrito ao espaço da extrema direita dentro do próprio Supremo.

 

Quanto mais o tempo passa, pior para ele.

 

Se a Dilma se reeleger em 2014, seu fim será melancólico.

 

Ele terá que deixar o Supremo para advogar, provavelmente no escritório de Sergio Bermudes, que liga pra ele duas vezes por dia e emprega sua mulher.

 

Clique aqui para ler “a ação do Dr Piovesan parece um B.O.”; e aqui para ler “Nazareno Fonteles chama Gilmar de ‘ditadorzinho’.”

 

Gilmar está contra as cordas.

A insensatez é filha da falta de ar.

Que só PiG (**) lhe provê.

 

Breve, será desautorizado pelo próprio pleno do Supremo, que não conseguirá coonestar uma excrescência, a declaração de pré-inconstitucionalidade.

 

Com exceção, é claro, do voto do Ministro Fux, paradigma do Direito, que pode votar como quiser, porque já não carrega mais o peso da autoridade e muito menos da Justiça.

 

Clique aqui para ver a entrevista de Dirceu – “Fux me assediou para dizer que ia me absolver” e aqui para ver o que Vacarezza contou sobre Fux: eu mato no peito !

 

Lacerda e Ademar levaram a conspiração para a Casa Branca – clique aqui para ler sobre a “bendita crise”.

A

s vivandeiras de 2014, com os camprilistas do Eduardo à frente, curvam-se diante de Gilmar, como Henriquinho no gabinete do Supremo mesmo.

 

O Golpe já foi mais chic, mais Metropolitano.

 

Agora, trocou Washington por Diamantailles.

 

Paulo Henrique Amorim no Conversa Afiada